O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.
O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.