O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
1. Diploma que, na sequência da autorização legislativa conferida pelo artigo 67.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas.
2. Diploma que integra um representante das cooperativas na Comissão Permanente do Setor Social e Solidário e prorroga o prazo de cedência de estabelecimentos sociais à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa até 30 de setembro de 2018.
3. Diploma que altera o Estatuto da Academia de Marinha.
4. Aprovado em Conselho de Ministros a 27/7/2017, recebido em Belém a 9/11/2017, e esclarecidas dúvidas suscitadas, o diploma que aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado.