O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal.
O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, visando conferir a integração na 2.ª prioridade de candidaturas de docentes da rede do ensino do português no estrangeiro (REPE) ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente, promovidos pelo Ministério da Educação.