O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que procede à alteração do Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que criou um sistema de informação cadastral simplificada e o Balcão Único do Prédio.
Presidente da República promulga diploma do Governo
11 de setembro de 2019