O Presidente da República, em coerência com a posição anteriormente assumida e considerando a alteração de contexto, e apesar de não ser evidente a existência de discussão pública prévia relativamente a todos os aspetos do regime e de serem passíveis de controvérsia jurídica os termos da inclusão da matéria no domínio da contratação coletiva, promulgou hoje o decreto da Assembleia da República repondo os complementos de pensão no setor público empresarial.
Presidente da República promulga reposição dos complementos de pensão no setor público empresarial
18 de março de 2016