Diploma que procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor.
Atendendo a que só muito recentemente se recebeu a confirmação oficial da visita, o Presidente da República promulgou o diploma que estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto no âmbito do Centenário das Aparições de Fátima e da visita do Papa a Fátima.