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Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República e ratifica Acordo Internacional

Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República e ratifica Acordo Internacional

Sem embargo de questões de especificação orçamental e atendendo à ausência de votos contrários, o Presidente da República promulgou hoje o diploma que estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança sob tutela do membro do Governo responsável pela área da administração interna, para o quinquénio de 2017-2021.

O Presidente da República ratificou ainda a Resolução da Assembleia da República que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014. 

10.02.2017
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