Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República e ratifica Acordo Internacional
Sem embargo de questões de especificação orçamental e atendendo à ausência de votos contrários, o Presidente da República promulgou hoje o diploma que estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança sob tutela do membro do Governo responsável pela área da administração interna, para o quinquénio de 2017-2021.
O Presidente da República ratificou ainda a Resolução da Assembleia da República que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014.