O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que estabelece o alargamento do âmbito de apoio do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e define a natureza social dos apoios prestados pelo referido Fundo.
O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que elimina uma área non aedificandi na faixa adjacente a ambos os lados da Linha da Póvoa.