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Feira do Livro

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga diplomas da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

O Presidente da República promulgou também o diploma da Assembleia da República que procede à alteração da denominação da freguesia de “Rua”, no concelho de Moimenta da Beira, para “Vila da Rua”. 

16.05.2017
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