Registando os mais de 20 anos decorridos sobre a adoção do Protocolo, o Presidente da República assinou hoje o Decreto que aprova a Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos, adotada em Londres, em 19 de novembro de 1976 e o Protocolo de 1996 de Emenda à Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos, 1976, adotado em Londres, em 3 de maio de 1996.
Presidente da República assina Decreto do Governo
26 de maio de 2017