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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.

O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

19.05.2017
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