O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação;
- Diploma que procede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira;
- Diploma que aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.