O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
Diploma que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção;
Diploma que cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado;
Diploma que estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionados com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos nos Municípios de Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrogão Grande, Penela e Sertã.