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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou o seguinte diploma da Assembleia da República:

Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro. (Decreto n.º 156/XIII)

11.08.2017
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