O Presidente da República ratificou a Resolução da Assembleia da República que aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do Acordo de Parceria Económica da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral), assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016.
Presidente da República ratifica Acordo Internacional
18 de setembro de 2017