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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes Diplomas do Governo:

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que possibilita ao Banco de Portugal a participação em sociedade, constituída ou a constituir, para a produção e/ou produção impressão de papel-moeda, mesmo que não detenha a maioria do capital social dessa sociedade.

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afectados pelos incêndios de 15 de outubro.

O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que aprova o Programa de Apoio à Recuperação de Habitação Permanente. 

11.11.2017
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