O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril e respetivos regulamentos de desenvolvimento relativos aos gases fluorados com efeito de estufa.
O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2014/45/UE e 2014/47/UE.