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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que, na sequência da autorização legislativa conferida pelo artigo 67.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas;

- Diploma que integra um representante das cooperativas na Comissão Permanente do Setor Social e Solidário e prorroga o prazo de cedência de estabelecimentos sociais à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa até 30 de setembro de 2018.

- Diploma que altera o Estatuto da Academia de Marinha.

- Aprovado em Conselho de Ministros a 27/7/2017, recebido em Belém a 9/11/2017, e esclarecidas dúvidas suscitadas, o diploma que aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado;
 

23.11.2017
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