Welcome to the Official page of the Presidency of the Portuguese Republic

Note on navigating with support technologies

On this page you will find two navigation aids: a search engine (shortcut key 1) | Skip to content (shortcut key 2)
Marcelo Rebelo de Sousa

DIRECT PRESIDENCY

Presidente da República promulga diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que, na sequência da autorização legislativa conferida pelo artigo 67.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas;

- Diploma que integra um representante das cooperativas na Comissão Permanente do Setor Social e Solidário e prorroga o prazo de cedência de estabelecimentos sociais à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa até 30 de setembro de 2018.

- Diploma que altera o Estatuto da Academia de Marinha.

- Aprovado em Conselho de Ministros a 27/7/2017, recebido em Belém a 9/11/2017, e esclarecidas dúvidas suscitadas, o diploma que aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado;
 

23.11.2017
share | print | send | back

© 2016-2018 Presidency of the Portuguese Republic

  • Web Accessibility Symbol [D]