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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga diploma do Governo

Esperando que a fórmula encontrada não represente uma redundância suscetível de dúvidas relativamente ao Ministério das Finanças, o Presidente da República promulgou o diploma que estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo de Reabilitação do Edificado. 

28.11.2017
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