O Presidente da República ratificou a Resolução da Assembleia da República que aprova o “Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo a Testes Genéticos para Fins de Saúde”, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008.
O Presidente da República ratificou ainda a Resolução da Assembleia da República que aprova o Acordo Europeu relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 de março de 1996.