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Presidente da República promulga diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que define as características a que deve obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L e a trinca de arroz destinados ao consumidor final.

O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três instituições do ensino superior privado.

13.12.2017