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Marcelo Rebelo de Sousa

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Presidente da República promulgou diploma do Governo

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.

21.12.2017
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