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Marcelo Rebelo de Sousa

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Presidente da República assina Decretos do Governo

O Presidente da República assinou o Decreto do Governo que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Zagrebe, a 18 de maio de 2017.

O Presidente da República assinou o Decreto do Governo que aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de fevereiro de 1946.

21.12.2017
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