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Marcelo Rebelo de Sousa

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Presidente da República promulga diploma do Governo

Atendendo a que reporta os seus efeitos a 2017, o Presidente da República decidiu promulgar hoje o diploma que clarifica a natureza das obrigações assumidas pelo Estado no âmbito do processo de transferência da titularidade da Carris para o Município de Lisboa.

30.12.2017
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