O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
1. O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado.
2. O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que cria um incentivo destinado a promover a substituição de combustíveis fósseis por energia elétrica para o abastecimento de veículos de transporte público municipais de passageiros.