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Marcelo Rebelo de Sousa

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Presidente da República promulga diplomas da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.

O Presidente da República promulgou ainda o diploma da Assembleia da República que cria o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 

12.02.2018
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