O Presidente da República ratificou a Resolução da Assembleia da República que aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014.
Presidente da República ratifica Acordo Internacional
07 de março de 2018