O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que transfere para Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., as atribuições de gestão e exploração direta do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde.
Sublinhando a importância da flexibilização jurídica introduzida, chamando a atenção para o seu relacionamento com o Decreto Lei de Execução Orçamental, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que adapta o enquadramento orçamental aplicável a diversos instrumentos financeiros de apoio à economia.