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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

1. Malgrado o peso burocrático da Comissão Nacional da Agricultura Familiar, atendendo ao alcance social do novo regime jurídico, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que consagra o estatuto da agricultura familiar.

2. O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que procede à quarta alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis.

12.07.2018
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