Chamando a atenção para as implicações efetivas, perante os relevantes objetivos, em termos de atenção dos responsáveis em Portugal nos próximos anos, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que fixa os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2284.
Apesar de surgir quase um ano e meio depois da pretendida entrada em vigor, tendo em conta a óbvia bondade da solução, o Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que revê as condições de elegibilidade dos pagamentos em numerário em candidaturas aos fundos europeus estruturais e de investimento.
O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento.