Recordando que tem acompanhado desde 2016 a problemática do setor de diversões itinerantes, o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante, que visa simplificar as obrigações previstas no Código do IVA.
Presidente da República promulga diploma sobre setor das diversões itinerantes
09 de novembro de 2018