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Presidente da República promulga diploma sobre setor das diversões itinerantes

Recordando que tem acompanhado desde 2016 a problemática do setor de diversões itinerantes, o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante, que visa simplificar as obrigações previstas no Código do IVA.

09.11.2018
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