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Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes Diplomas do Governo:

1. Verificando que o presente diploma, ao fim e ao cabo, transfere a gestão do Centro de Reabilitação do Norte - Dr. Ferreira Alves, da Santa Casa da Misericórdia do Porto, para o Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E., pareceria aconselhável ter-se evidenciado uma avaliação custo-benefício do modelo de gestão, tal como previsto na lei, antes da decisão governamental.
Não obstante e estando esgotado o prazo do contrato de gestão, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que procede à transferência da gestão do Centro de Reabilitação do Norte - Dr. Ferreira Alves, atualmente assegurada pela Santa Casa da Misericórdia do Porto ao abrigo do acordo de gestão celebrado com a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P., para o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E..

2. Lamentando o prazo de um ano decorrido desde a discussão pública e a versão final do diploma, o Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que procede à revisão do modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados nos aeroportos nacionais.