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Presidente da República promulga diploma do Governo

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que regula a extinção das participações sociais detidas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P., em representação do Estado, nas sociedades de reabilitação urbana criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio.