O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que altera o estatuto da carreira de guarda-florestal, visando a continuidade da carreira e a admissão de novos elementos para integrar o corpo de guardas florestais;
- Diploma que cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC211);
- Diploma que regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão.