Presidente da República promulga diploma do Governo

Na convicção de que, finalmente, se poderá concluir um processo, já de si suscitando dúvidas, iniciado há dois anos e meio, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que altera a Lei n.º 19/2016, de 24 de junho, que aprova o regime jurídico aplicável ao património da Casa do Douro, prorrogando o prazo do processo de regularização extraordinário.