Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.