O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que aprova a nova orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
O Presidente da República promulgou também o diploma do Governo que estabelece um regime simplificado de cessão de créditos em massa, que se aplica a créditos que sejam cedidos conjuntamente, numa única ocasião, por quaisquer entidades, singulares, coletivas, financeiras e não financeiras, compondo uma carteira de créditos, a uma instituição de crédito, sociedade financeira ou uma sociedade de titularização de créditos, somando pelo menos 50 créditos distintos, por um valor global de €50.000,00 ou superior.