O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
Sendo pelo Governo considerada prioritária e urgente, para retirar lições do passado e enfrentar o futuro, a reforma constante do presente diploma, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
O Presidente da República promulgou também o diploma do Governo que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.