O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que procede à primeira alteração ao Regime Jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro (PEPAL);
- Diploma que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985;
- Diploma que altera as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal.