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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República

Sendo certo que o presente diploma visa dar conforto legal a uma prática já existente, o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.

16.04.2019
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