Presidente da República promulga diploma do Governo

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas e aperfeiçoa a execução de um regulamento europeu.