Bem-vindo à página oficial da Presidência da República Portuguesa

Nota à navegação com tecnologias de apoio

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga dois diplomas da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas da Assembleia da República:

Embora registando que suscita objeções da Comissão Nacional de Proteção de Dados, atendendo à ausência de reservas do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, o Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro.

O Presidente da República promulgou ainda o diploma da Assembleia da República que procede à alteração ao Código de Processo Penal, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.

08.05.2019
partilhar | imprimir | enviar | voltar

© 2016-2019 Presidência da República Portuguesa