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Marcelo Rebelo de Sousa

NOTÍCIAS

Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República

Apesar da fórmula juridicamente peculiar de “não vigência”, atendendo ao objetivo louvável de clarificar e simplificar a situação pré-existente, o Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.

15.05.2019
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