O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
1. O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias.
2. O Presidente da República promulgou também o diploma do Governo que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno.
3. O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que cria e regula a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático.