O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de Direitos Humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada.
O Chefe de Estado assinou também os Decretos relativos ao Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas em 6 de fevereiro de 2019, bem como ao Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no domínio da redução da procura e da prevenção e combate ao tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, assinado em lisboa em 30 de janeiro de 2012.