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Marcelo Rebelo de Sousa

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Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

1. O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que procede à criação do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Algarve e atribui a concessão da respetiva exploração e gestão à sociedade Águas do Algarve, S.A., em regime de serviço público e de exclusivo.

2. Esperando que o fim social que legitima o presente regime legal tenha efetivas condições de se projetar na realidade, o Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível.

10.07.2019
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