O Presidente da República assinou o decreto do Governo que aprova, para adesão, o protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, adotado em Genebra, em 20 de fevereiro de 2008.
Presidente da República assina decreto do Governo
17 de julho de 2019